Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 52 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 24/06/2013 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 4738.doc |
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| PARECER DA CLJ | Parecer | 24/06/2013 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 4738.doc |