Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 570 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 27/12/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 570.pdf |
| PARECER DA CFFOTC E CAPAPR | Parecer | 27/12/2023 | CFFOTC E CAPAPR | 570.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 28/12/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_570-2023_executivo.docx |