Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 15/12/2023 | PROCURADORIA | plc_20-2023_-_chefe_do_poder_executivo.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 21/12/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | plc_20.docx |
| PARECER DA CFFOTC E CAPAPR | Parecer | 22/12/2023 | CFFOTC E CAPAPR | parecer_conjunto_capapr_e_cffotc_-_plc_20-2023.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 26/12/2023 | COMISÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | plc_20-2023_executivo.docx |