Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 562 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 15/12/2023 | PROCURADORIA | 562.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 21/12/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | plo_562.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 26/12/2023 | COMISÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_562_-2023_executivo.docx |