Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 554 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 03/01/2024 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_n_554-2023.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 07/03/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_554_de_2023_-_semana_da_festa_arraia_raio_de_luz.docx |
| Redação final | Redação Final | 28/05/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_554-2023_gilson.docx |