Requerimento nº 3429 de 2023

OS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ANEXO PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA, REQUEREM, A TÍTULO DE URGÊNCIA, QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO DESTA CASA O PRESENTE REQUERIMENTO, O QUAL VISA ADITAR O REQUERIMENTO Nº 3.081/2023, QUE ORIGINOU A ABERTURA DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NESTA CASA E, AMPLIAR O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE MENCIONADA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DECORRENTE DO REQUERIMENTO Nº.3081/2023, REQUEREMOS QUE TAMBÉM SEJAM INVESTIGADAGOS OS SEGUINTES ATOS/FATOS: A) SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ATOS ILÍCITOS NO PROCESSO LICITATÓRIO 09/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO 04/2023, TANTO NA SUA FASE INTERNA QUANTO EXTERNA, SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA V. EXA. O VEREADOR CAIO VALACE. B) SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA DE COAÇÃO E/OU ASSÉDIO MORAL, PELO ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA V. EXA. O VEREADOR CAIO VALACE, CONTRA A SRA. CAMILA ANASTÁCIA SOUZA DOS SANTOS, EX- SUBPROCURADORA DO LEGISLATIVO, NO PERÍODO DE 09 DE JANEIRO DE 2023 A 14 DE AGOSTO DE 2023. E, NO QUE TANGE O PRAZO DE REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 4º, §2º, DA LEI 1579/1952, REQUEREMOS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CRIADA A PARTIR DO REQUERIMENTO Nº 3.081/2023, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A INICIAR A CONTAGEM APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA ATUAL.

MENCIONADA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DECORRENTE DO REQUERIMENTO Nº.3081/2023, REQUEREMOS QUE TAMBÉM SEJAM INVESTIGADAGOS OS SEGUINTES ATOS/FATOS: A) SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ATOS ILÍCITOS NO PROCESSO LICITATÓRIO 09/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO 04/2023, TANTO NA SUA FASE INTERNA QUANTO EXTERNA, SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA V. EXA. O VEREADOR CAIO VALACE. B) SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA DE COAÇÃO E/OU ASSÉDIO MORAL, PELO ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA V. EXA. O VEREADOR CAIO VALACE, CONTRA A SRA. CAMILA ANASTÁCIA SOUZA DOS SANTOS, EX- SUBPROCURADORA DO LEGISLATIVO, NO PERÍODO DE 09 DE JANEIRO DE 2023 A 14 DE AGOSTO DE 2023. E, NO QUE TANGE O PRAZO DE REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 4º, §2º, DA LEI 1579/1952, REQUEREMOS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CRIADA A PARTIR DO REQUERIMENTO Nº 3.081/2023, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A INICIAR A CONTAGEM APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA ATUAL.