Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 535 de 2023)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2024 | Secretaria Geral - SEC | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Aguardando Parecer |
| 23/02/2024 | Procuradoria Geral - PRG | Secretaria Geral - SEC | INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA |
| 05/12/2023 | Secretaria Geral - SEC | Procuradoria Geral - PRG | EM ANÁLISE |