Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 532 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 11/12/2023 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_n_532-2023.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 20/12/2023 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_532-2023.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 29/02/2024 | COMISÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_532-2023_-_joao_evanfelista.docx |