Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 530 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 04/12/2023 | PROCURADORIA | 530.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 06/12/2023 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_530-2023.doc |
| PARECER DA CAPAPR | Parecer | 07/12/2023 | COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL – CAPAPR | parecer_-_plo_530-2023.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 19/12/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_530-2023_executivo.docx |