Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2013)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/10/2013 | Transformado em Lei - TL | Secretaria Geral - SEC | Transformado em Lei |
| 21/06/2013 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |