Projeto de Lei Ordinária nº 510 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
510
Data de Apresentação
21/11/2023
Número do Protocolo
17755
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICA VEDADA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Indexação
FICA VEDADA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Observação