Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 505 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 23/02/2024 | PROCURADORIA | plo_505.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 27/03/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_plo_505_de_2023_dia_uso_racional_medicamentos.docx |
| Redação final | Redação Final | 25/04/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_505-2023_gilson.docx |