Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 504 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 03/01/2024 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_n_504-2023.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 15/02/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_504_2023_-_dia_municipal.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 06/03/2024 | COMISÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_504-2023_gilson_-_eraldo.docx |