Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 480 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 12/09/2024 | PROCURADORIA | plo_480-2023.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 16/10/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_plo_480_de_2023_nomeia_viaduto_local.docx |
| Redação Final | Redação Final | 04/11/2024 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | pl_480_-_caio_valace_1.docx |