Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 13/11/2023 | PROCURADORIA | 447.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 29/11/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_447_2023_-_denominaoo_de_rua.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 14/12/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_447-2023_caio.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 14/12/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_447-2023_caio.docx |