Autorias (PARECER CONTRÁRIO CLJ EMENDA MODIFICATIVA 01 nº 303 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Comissao | Sim |
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| CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Comissao | Sim |