Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 93 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 19/10/2023 | COMISSÃO ESPECIAL | 93.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Parecer | 31/10/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 93-2023.docx |