Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 23/10/2023 | COMISSÃO ESPECIAL | pdl_35.2023_cidadania_honoraria.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Parecer | 31/10/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 35_-_2023.docx |