Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 10/10/2023 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_n_381-23.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 06/11/2023 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_381_de_2023.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 07/12/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_381-2023_joao_evangelista.docx |