Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 380 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 10/10/2023 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_n_380-23.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 31/10/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_380_2023_-_dia_municipal.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 14/12/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_380-2023_gilson.docx |