Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 20/10/2023 | COMISSÃO ESPECIAL | parecer_honra_ao_merito_-_pronto.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Parecer | 10/11/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | 16-_2023.docx |