Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 321 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 10/10/2023 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_n_321-2023.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 31/10/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_321_2023_-_dia_municipal.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 07/12/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_321-2023_eraldo.docx |