Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2013)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PDL 13/2013 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 15/05/2013 | CLJ | 4662.doc |
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PDL 13/2013 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 15/05/2013 | CLJ | 4662.doc |