Documentos Acessórios (Emenda Supressiva 01 ao Subst. 02 Projeto de Lei nº 30 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer | 13/05/2013 | Comissão de Legislação e Justiça | 4659.docx |
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| Parecer CLJ | Parecer | 13/05/2013 | Comissão de Legislação e Justiça | 4659.docx |