Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 22/06/2023 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_239-2023_heloisa_frois_20_de_junho.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 12/07/2023 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | 239_parecer_ccj__de_2023_-_semana_do_artista.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 30/08/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_239-2023_heloisa.docx |