Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 03/08/2023 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_216-2023_26_de_julho.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 16/08/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_216_2023_-_semana_de_concsientizacao.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 11/10/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_216-2023_heloisa.docx |