Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 28/11/2024 | PROCURADORIA | plo_209-2023.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 10/12/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | plo_209-2023.pdf |