Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 212 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 26/05/2023 | PROCURADORIA | apl_212-2023.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/06/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_212-2023_heloisa_frois.docx |