Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer e emendas | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 19/08/2008 | Comissão de Legislação e Justiça | 453.doc |
| Redação Final | Parecer | 25/08/2008 | Comissão de Redação Final | 458.doc |