Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 05/04/2024 | PROCURADORIA | plo_90-2023.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 23/04/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_plo_90_de_2023_obrigatoriedade_placas_em_concessionarias_de_veiculos.docx |
| Redação final | Redação Final | 21/05/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_90-2023_junior.docx |