Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 44 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer | 29/04/2013 | Comissão de Legislação e Justiça | 4621.doc |
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| Parecer CLJ | Parecer | 29/04/2013 | Comissão de Legislação e Justiça | 4621.doc |