Autorias (Emenda Modif. 01 ao Subst. 02 Projeto Lei nº 42 de 2013)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Comissao | Sim |
| CFFOTC - Comissão de Fiscaliz. Financ., Orç. e Tomada de Contas | Comissao | Não |