Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 15/05/2023 | PROCURADORIA | parecer_projeto_de_lei_institui_campanha_-_80_de_2023.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 25/05/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_plo_80_2023.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 07/06/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_80-2023_rodrigo.docx |