Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/07/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Secretaria Geral - SEC | Sobrestado |
| 10/07/2024 | Secretaria Geral - SEC | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Aguardando Parecer |
| 10/07/2024 | Procuradoria Geral - PRG | Secretaria Geral - SEC | INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA |
| 14/03/2023 | Secretaria Geral - SEC | Procuradoria Geral - PRG | EM ANÁLISE |