Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
55
Data de Apresentação
12/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAL UTILIZADO O CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PÚBLICOS, ASSIM COMO NOS EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº 8259 DE 2013
Indexação
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAL UTILIZADO O CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PÚBLICOS, ASSIM COMO NOS EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 8259 DE 2013
Observação
Norma Jurídica Relacionada