Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 36 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer | 23/04/2013 | Comissão de Legislação e Justiça | 4592.doc |
| Parecer Redação Técnica Legisl | Parecer | 26/04/2013 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | 4606.doc |