Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 06/10/2023 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_53-2023.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 25/10/2023 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_53-2023.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 24/11/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_53-2023_marli.docx |