Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/05/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Secretaria Geral - SEC | Sobrestado |
| 18/04/2024 | Secretaria Geral - SEC | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Aguardando Parecer |
| 18/04/2024 | Procuradoria Geral - PRG | Secretaria Geral - SEC | INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA |
| 22/08/2023 | Secretaria Geral - SEC | Procuradoria Geral - PRG | EM ANÁLISE |