Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer | 04/03/2013 | Comissão de Legislação e Justiça | 4531.zip |
| RED. FINAL APL 2/2013 | Redação Final | 12/03/2013 | CRETL | 4537.doc |