Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 497 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 20/12/2022 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer__plo_497.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 21/12/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_497_-_executivo.docx |
| PARECER CFFOTC | Parecer | 22/12/2022 | COMISSÃO DE FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E DE TOMADA DE CONTAS | parecer_plo_497-2022_2.docx |