Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 475 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 17/03/2023 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_475-2022.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 30/03/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_475-2022_heloisa_frois.docx |