Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 478 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 07/12/2022 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_juridico_-_plo_478-2022.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 13/12/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_478.docx |