Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 441 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 17/03/2023 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_441-2022.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 03/05/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_441-2022_marli.docx |