Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 412 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 21/11/2022 | PROCURADORIA | anteprojeto_de_lei_n412.2022_cria_o_programa_de_volta_ao_trabalho_no_munic-pio_de_sete_lagoas.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 22/03/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_412-2022_gilson.docx |