Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 20/10/2022 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_juridico_-_projeto_de_resolucao_09_de_2022.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 03/11/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pr_09_-_mesa.docx |