Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 391 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 20/10/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_391-2022_-_janderson_-_carteira_de_pessoa_glicogenose.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 03/11/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_391.docx |