Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 03/11/2022 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_406-2022.doc |
| PARECER DE RF | Parecer | 30/11/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TEC. LEGISLATIVA | parecer_de_redacao_final_do_pl_406_de_2022.docx |
| Redação Final | Redação Final | 30/11/2022 | redacao_final_do_pl_406_de_2022.docx |