Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 386 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 20/10/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_386-2022_-_rodrigo_-_estabelecimentos_de_ensino_de_educacao_infantil_justifiquem_1.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 29/03/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_386-2022_rodrigo.docx |