Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 23/09/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | 04_hm_renato_augusto_miranda_paiva.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 30/09/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pdl_47_-_merito_-_gilson.docx |