Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 361 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 08/09/2022 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | 006_-parecer_clj_joao_evang_plo_361_22_tatuador.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 24/02/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_361-2022_gilson.docx |